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Decreto Nº 27.307 - de 20 de Outubro de 2000

Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
 
no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º
 
Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com programa de computador (software) não personalizado, em meio magnético ou óptico (disquete ou CD-ROM), de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de:
 
I - 0% (zero por cento) sobre o valor da operação de importação;
 
II – 1% (um por cento) sobre o valor das demais operações.
 
§ 1º Entende-se por programa de computador não personalizado aquele destinado à comercialização ou industrialização.
 
§ 2º Na hipótese de a mercadoria mencionada neste artigo ter sido tributada na operação anterior com carga tributária superior a 1% (um por cento) o valor do crédito a ser aproveitado por ocasião da entrada fica limitado a esse mesmo percentual.
 
Art. 2º
 
Para efeitos do disposto no artigo anterior, o contribuinte que realizar operação com software não personalizado poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota pertinente sobre o valor da operação.
 
Art. 3º
 
O ICMS não incide na operação realizada com programa de computador personalizado elaborado por encomenda do usuário, assim como sobre contratos de licença ou de cessão de direitos relativos a programa de computador personalizado ou não, nas forras de:
 
I - Transferência Eletrônica: download - transferência de programas do computador licenciante, diretamente para o computador do usuário, via Internet, intranet e processos similares;
 
II - Licenças múltiplas: contratos de licenciamento autorizando o usuário final a interligar uma determinada quantidade de microcomputadores ou terminais a um servidor central onde uma cópia do software que se pretende usar já se encontra instalada;
 
III - Duplicação pré-ajustada: contratos de licenças múltiplas em que o usuário, a partir de uma cópia do programa de computador é autorizado a reproduzi-lo em um número pré-determinado de computadores;
 
IV - Duplicação pré-autorizada: contratos de licenças múltiplas em que o usuário, a partir de uma cópia do programa de computador, é autorizado a duplicá-lo na medida de suas necessidades e nos quais, mediante um relatório periódico, são cobradas as licenças adicionais do usuário;
 
V - Ampliação da rede: ampliação do número de usuários de uma licença de rede;
 
VI - Programa de computadores modulares: contratos de licenças, de uso de programas de computadores em que os programas são instalados de forma modular, não sendo obrigatoriamente adquiridos ou cobrados de imediato.
 
Art. 4º
 
Fica dispensado o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações realizadas com programa de computador, personalizado ou não, incluindo-se aquelas em que se efetue o licenciamento ou de direito de uso, até à data da entrada em vigor deste Demo.
 
§ 1º Aplica-se aos créditos exigidos em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas com as operações, a dispensa a que se refere o caput.
 
§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
 
Art. 5º
 
O disposto neste Decreto não se aplica:
 
I - ao programa de computador (software), não personalizado, em meio magnético ou não, instalado sem a devida comprovação de lamento ou de cessão de uso;
 
II - ao firmware - programa de computada pré-gravado em processadores, eproms, placas, circuitos magnéticos ou similares;
 
III - ao programa de computador (software) alienado em conjunto com equipamentos, máquinas ou bem duráreis de consumo.
 
Art. 6º
 
A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos que se façam necessários ao cumprimento deste Decreto.
 
Art. 7º
 
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.497, de 14 de junho de 2000.
 
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2000
 
ANTHONY GAROTINHO
 
DOERJ Nº 202, PARTE I, PÁG. 1 A 2, DE 23/10/2000.