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Decreto Nº 26.497 - de 14 de Junho de 2000

Através do Decreto n 26.497, de 14-06-00, publicado na página 5 do Diário Oficial do Rio de Janeiro no último dia 15, com vigência a partir de 01/07/00, o Governo do Rio de Janeiro reduziu para 1% a incidência do ICMS nas "operações internas" com software "não personalizado".
 
Sob o ponto de vista político-econômico, a medida atende os anseios da comunidade de informática e é digna de aplausos, tanto por parte das empresas que licenciam o uso de tais programas no Rio de Janeiro - que vinham enfrentando desde 1997 a concorrência do software importado dos outros Estados -, quanto dos usuários desses sistemas - que em última instância estavam suportando os ônus resultantes do tratamento tributário que o Rio de Janeiro conferia à essa importante ferramenta tecnológica.
 
DIÁRIO OFICIAL – RIO DE JANEIRO 
EDIÇÃO DE 15/06/2000- PÁG. 05ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO N 26.497, DE 14 DE JUNHO DE 2000
 
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, DECRETA:
 
Art. 1 - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS na operação interna com programa para computador (software) não personalizado, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD-ROM), de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da operação.

§ 1 - Entende-se por programa de computador não personalizado aquele destinado à comercialização ou industrialização.

§ 2 - Na hipótese de a mercadoria mencionada neste artigo ser tributada, na operação anterior, com alíquota superior a 1% (hum por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei 2657/96, por ocasião de entrada.

§ 3 - É assegurado ao contribuinte industrial o aproveitamento integral do crédito do imposto relativo à entrada em seu estabelecimento de mercadoria utilizada como matéria-prima, produto intermediário ou insumo para a produção de programa para computador (software) não personalizado.

Art. 2 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o contribuinte que realizar operação interna com software não personalizado poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota de 1 % (hum por cento) sobre o valor da saída. 

Art. 3 - Fica a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral autorizada a expedir os atos que se façam necessários à operacionalização do disposto neste Decreto.

Art. 4 - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1 de julho de 2000.
 
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2000.
 
ANTHONY GAROTINHO