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Lei Nº 11.051 - de 29 de Dezembro de 2004

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º ......
..................................
 
Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 10. ...........................................................................
...........................................................................
 
XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.
 
...........................................................................
 
§ 2º O disposto no inciso XXV do caput deste artigo não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado." (NR)
 
Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho