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Portaria Nº 181 - de 28 de Setembro de 1989

Dispõe sobre a tributação dos rendimentos correspondentes a direitos autorais na aquisição de "software ", pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
 
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
 
Serão tributados na forma dos arts. 554 e 555, I, do Regularmento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, os rendimentos correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no extrerior na aquisição de programas de computadores - "software", para distribuição e comercialização no País ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única.
 
O suporte informático estará sujeito à incidência do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
 
2.1 - O valor aduaneiro do suporte informático não abrange o custo ou o valor do programa, desde que este custo ou valor conste, no documento de aquisição, destacadamente do custo ou do valor do suporte físico propriamente dito.
 
2.2 - Não ocorrendo a situação mencionada no subitem anterior, tomar-se-á para determinação do valor aduaneiro o custo ou o valor da transação, integralmente.
 
3. O imposto de que trata o item 1 incidirá inclusive nos casos em que a operação de câmbio, para pagamento do direito autoral, seja efetuada na forma da Resolução nº 1.552, de 21 de dezembro de 1988, do Conselho Monetário Nacional.