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Portaria Nº 338 - de 27 de Agosto de 1996

O Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, no Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988, alterado pelo decreto nº 1.207, de 1º de agosto de 1994, e considerando o contido no Parecer nº 132/96, da Consultoria Jurídica do MCT, resolve:
 
Art. 1º Declarar dispensados, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, da realização dos procedimentos de cadastramento, do exame de similaridade e da aprovação dos respectivos atos e contratos de licença ou de cessão de direitos de comercialização, os programas de computador referidos no inciso IV do art. 14 do Decreto nº 96.036/88, acrescido pelo Decreto nº 1.207/94.
 
Art. 2º Para os fins previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 8º da Lei nº 7.646/87, os atos e contratos de licença ou de cessão de que trata o artigo anterior deverão observar o disposto nessa Lei, especialmente as prescrições contidas no seu art. 27 e no caput do art. 29.
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
JOSE ISRAEL VARGAS