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Portaria Nº 899 - de 3 de Outubro de 2001

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e
 
Considerando que compete a União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas, de acordo com os arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;
 
Considerando o disposto no art. 254 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
 
Considerando que os jogos eletrônicos de qualquer natureza terão de ser submetidos à classificação indicativa no Ministério da Justiça, resolve:
 
Art. 1º Os jogos eletrônicos deverão ter as seguintes classificações:
 
I - veiculação livre;
 
II - inadequado para menores de 12 anos;
 
III - inadequado para menores de 14 anos;
 
IV - inadequado para menores de 18 anos.
 
Art. 2º A classificação informará sobre a natureza dos video games, considerando-se, para fim de avaliação, a faixa etária a que não se recomende, por conter violência, prática de atos sexuais e desvirtuamento de valores éticos e morais.
 
Art. 3º A classificação indicativa, estabelecida em portaria do Ministério da Justiça, será publicada em Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias.
 
Art. 4º O jogo eletrônico deverá exibir no invólucro informações sobre a natureza do jogo e faixa etária a que se recomende, observada a classificação estabelecida no art. 1º desta portaria.
 
Art. 5º Os distribuidores ou representantes, quando solicitarem classificação dos jogos, deverão apresentar ficha técnica e cd-rom, contendo as descrições completas de cada fase do jogo.
 
Art. 6º Os responsáveis, fabricantes e distribuidores terão o prazo de sessenta dias para anexar as faixas etárias nos video games já existentes no mercado.
 
Art. 7º O distribuidor, o representante, o fornecedor e o varejista responderão, solidariamente, no caso de descumprimento do disposto nesta portaria.
 
Art. 8º A inobservância do disposto nesta portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
 
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.