Diretor jurídico apresentou propostas sobre os temas
Em maio, o diretor jurídico da ABES, Manoel Antônio dos Santos, marcou presença em duas importantes audiências públicas sobre temas que impactam no setor de software brasileiro. A primeira ocorreu no último dia 22 de maio, sobre o Projeto de Lei Complementar 366/2013 – Reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), presidida por Deputado Guilherme Campos.O diretor da ABES destacou os conflitos que podem ocorrer quando existem vários munícipios envolvidos na prestação de serviço de uma empresa (onde foi prestado, de onde é a prestadora e de onde é o tomador do serviço) e propôs alterações em vários parágrafos do Projeto de Lei.
De acordo com Santos, seria também necessária a apresentação de Projeto de Emenda Constitucional (PEC), modificando os artigos 155 e 156 da Constituição. A proposta é retirar os serviços de comunicação da competência dos Estados, permanecendo os impostos sobre mercadorias, e generalizar a cobrança dos impostos sobre todos os serviços, com aplicação de uma lista de exceções.
O tema da segunda audiência pública ocorreu no dia 27 de maio. O diretor da entidade esteve na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o setor de jogos eletrônicos e digitais no Brasil.
Para o jurista, a audiência abriu a oportunidade de dividir com aqueles que preparam a política, Ciência e Tecnologia e produzem alguns projetos nessa área, alguns anseios do setor. O diretor da entidade apresentou o cenário do mercado de games no país, destacando os tributos que incidem o setor e os prejuízos provocados pela pirataria. O executivo também destacou a referência da legislação brasileira em relação à propriedade intelectual.
PT 
EN 
