(atualizada em 13/08)
O pleito envolve a votação e aprovação da MP 959, que prorroga a entrada em vigor da LPGD para 3 de maio de 2021, que deve ocorrer impreterivelmente até 26 de agosto, pois passando essa data a MP perde a validade; a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda o decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem seu Conselho Diretivo; e a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Na carta, os representantes destas entidades explicam o atual cenário de insegurança jurídica e consideram que: "a LGPD é uma oportunidade de prestação de serviço de qualidade e geração de novos negócios. Por isso, para que se tenha a proteção da privacidade no Brasil em equilíbrio com a segurança jurídica, faz-se imprescindível também a prorrogação da entrada em vigor da LGPD. Entendemos que durante esse prazo deve ocorrer a criação da ANPD, a sua estruturação interna, os trabalhos em torno das peças regulatórias (que envolvem ampla e irrestrita consulta pública) e de orientação e educação das organizações e dos cidadãos em torno dessas regras". Baixe aqui o documento na íntegra.
A partir do lançamento desta carta, os representantes das entidades esperam construir uma uma "frente ampla empresarial do Brasil e do exterior para conscientizar as autoridades em torno da importância da segurança jurídica em torno da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. A ação está aberta para a adesão de novas instituições que quiserem fazer parte deste movimento", explica Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da ABES.
As entidades signatárias do manifesto são:
- Amcham Brasil – Câmara Americana de Comércio para o Brasil
- Associação Brasileira das Agências de Comunicação – ABRACOM
- Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES
- Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet – AbraHosting
- Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM
- Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas – ABRAEC
- Associação Brasileira das Relações Empresa Clientes – ABRAREC
- Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP
- Associação Brasileira de Agentes Digitais – ABRADI
- Associação Brasileira de Anunciantes – ABA
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT
- Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas – ABEP
- Associação Brasileira de Inteligência Artificial – ABRIA
- Associação Brasileira de Internet – ABRANET
- Associação Brasileira de Marketing de Dados – ABEMD
- Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica – ABRAMED
- Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL
- Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE
- Associação Brasileira de Telesserviços – ABT
- Associação Brasileira dos Transportadores de Resíduos – ABTR
- Associação Brasileira Online to Offline – ABO2O2
- Associação Catarinense de Tecnologia – ACATE
- Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo – AABIC
- Associação das Empresas e Startups Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO-SP
- Associação de Empresas de Tecnologia de Informação e Comunicação do Oeste do Paraná – IGUASSU-IT
- Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação – ASSERTI
- Associação dos Profissionais de Propaganda – APP BRASIL
- Associação dos Profissionais e Empresas de Tecnologia da Informação – APETI
- Associação Nacional das Universidades Particulares – ANUP
- Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD
- Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER
- Associação Nacional dos Hospitais Privados – ANAHP
- Associação Nacional de Jornais – ANJ
- Associação Nacional dos Bureaus de Crédito – ANBC
- Associação Nacional dos Bureaus de Informação – ANBI
- Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados Pessoais – ANPPD
- BSA – The Software Alliance
- Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.Net
- Câmara de Comércio Internacional – ICC Brasil
- Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL
- Federação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO Nacional
- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO SP
- Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO
- Federação Nacional das Empresas de Informática – FENAINFO
- Federação Nacional dos Estab. de Serviços de Saúde – FENAESS
- Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. do RJ – FEHERJ
- Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do RS – FEHOSUL
- Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estab. de Serv. de Saúde do Estado de Goiás – FEHOESG
- Federação Baiana de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – FEBASE
- Federação dos Hospitais e Estab. Serv. Saúde do Est. PR – FEHOSPAR
- Federação dos Hospitais e Estab. de Serv. de Saúde do Est. SC – FEHOESC
- Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Est. SP – FEHOESP
- Global Data Alliance
- LIS BRASIL – Associação Brasileira das Empresas Desenvolvedoras de Sistemas de Informação Laboratorial
- Movimento Brasil Competitivo – MBC
- PISO – Polo Industrial de Software (Ribeirão Preto)
- SOFTEX – Núcleo Campinas
- Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas – SBH
- TIC VALE – Cluster de Tecnologia da Informação – São José dos Campos
- U.S. Chamber of Commerce's Brazil U.S. Business Council (BUSBC)
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