Saul Tourinho
Para Saul Tourinho Leal, advogado na Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, a interpretação da lei deve ter como base a Constituição Federal, que prevê tratamento jurídico favorecido às microempresas e pequenas empresas. “No Estado constitucional de direito, a constituição deve nortear a interpretação das leis”, disse.
"É importante ressaltar que as leis devem sempre trazer isonomia e segurança jurídica ao setor. Podemos dizer que o painel terminou com otimismo moderado quanto ao cenário regulatório e econômico, dependendo da regulamentação da lei e do seu órgão fiscalizador. Os empreendedores e inovadores estão temerosos de como a nova Lei de Segurança de Dados, com multas elevadíssimas, às quais podem se somar ações de indenização promovidas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, poderá inibir a inovação e o uso de dados no Brasil", analisou Manoel dos Santos, diretor jurídico da ABES.
"Embora já estampada em diversos artigos do Marco Civil da Internet e outras leis, para que as empresas pudessem continuar a prestar serviços aos países da Comunidade Europeia, o Brasil precisava consolidar as diversas proteções oferecidas pela Constituição e leis e regulamentos em uma única legislação que se equiparasse ao GDPR europeu e de outros países. Teremos um período de 18 meses para que as empresas se adaptem. Evidentemente haverá um custo importante, que as Pequenas e Médias empresas talvez não consigam pagar. Por outro lado, a lei gerará novos negócios e empregos, em funções totalmente novas", acrescentou Manoel.
Este ano, a conferência teve como tema central “Transformação Digital do Brasil e as Políticas Públicas”, e contou com mais de 20 palestrantes e painelistas de altíssimo nível, salas para rodadas de negócios e área para exposição de empresas. O evento contou com o patrocínio platinum da IBM; AssinaForte, Intel e EMX Tecnologia, como patrocinadoras premium; Caesbra Benefícios e Microsoft, patrocinadoras gold; e Totvs, patrocinadora silver. Parceiros e apoiadores: Finep, INPI e BNDES; ACATE – Associação Catarinense das Empresas de Tecnologia; ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação; BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação; FENAINFO – Federação Nacional das Empresas de Informática, e SOFTEX – Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro.
O evento foi seguido do Seminário "Brasil 2022 – Independência (Digital) ou Morte (Competitiva)?, no qual foi apresentado um estudo que lista prioridade e políticas públicas sugeridas para que o Brasil atinja sua "Independência Digital" já em 2022, ano que marca os 200 anos da Independência do Brasil. Realizado em função do ano eleitoral, o documento foi elaborado pelo Think Tank Brasil 2022, composto por alguns dos mais influentes nomes do setor de TI.
Em função desta conjuntura, todos os presidenciáveis foram convidados para apresentarem seus planos na área de transformação digital e receberam uma cópia do estudo como sugestões do setor de TI para o desenvolvimento social e econômico do país. Compareceram ao seminário Henrique Meirelles (MDB), João Amoêdo (Novo), José Maria Eymael (DC) e Kátia Abreu (PDT – vice de Ciro Gomes).