No dia 05 de outubro de 2020, a Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica promoveu o terceiro webinar “Segurança Jurídica, Desenvolvimento Econômico e o Futuro da LGPD”. O evento teve a participação especial de José Ricardo Veiga, Secretário de Modernização do Estado (Secretaria Geral da Presidência da República), que tem como objetivo promover a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. A transmissão do evento ocorreu pelo canal no YouTube da frente, acessível neste link https://lnkd.in/d22G4ie.
Pela ABES, estiveram presentes: Rodolfo Fücher, presidente; Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório e moderador do webinar; e Thomaz Côrte Real, consultor jurídico. Completaram o painel de debates: Ana Paula Bialer, pela Brasscom; Marcos Vinicius Ottoni, pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde); e Elias Abdala Neto, pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC).
“A ABES participa da frente empresarial para segurança na implementação da LGPD, pois esse assunto é extremamente importante neste momento no qual os dados são a essência de qualquer tipo de atividade econômica”, comentou Rodolfo Fücher, presidente da associação.
Na abertura, Andriei falou sobre os principais pontos da Carta Aberta em Defesa da LGPD, que tem cerca de 40 entidades setoriais signatárias. “A lei não vai ser efetiva e a não teremos a segurança jurídica se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não for efetivamente criada. Elogiamos a publicação do Decreto Presidencial de 26 de agosto desse ano, um importante avanço na estruturação do regimento interno e dos cargos, mas precisamos de celeridade na nomeação e sabatina dos profissionais que ocuparão estes postos”, explicou.
José Ricardo Veiga, Secretário de Modernização do Estado, vinculado à Secretária Geral da Presidência da República, apresentou como foi estruturada a Política Nacional de Modernização do Estado, que está alinhada com outros projetos estratégicos do Governo Federal, entre eles a Estratégia Nacional de Transformação Digital, o TransformaGov e a Gestão Eficiente do Patrimônio da União.
Ele destacou a importância dos 10 princípios da LGPD e citou iniciativas do governo federal para preparar o setor público, como o Guia de Boas Práticas; um curso aberto de Proteção de Dados Pessoais, desenvolvido pela SGD e ENAP, disponível para servidores públicos em geral e qualquer pessoa interessada; e oficinas on-line de capacitação sobre a LGPD com o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
A Lei Geral de Proteção de Dados está valendo desde 18 de setembro de 2020, sendo que as sanções entram em vigor em agosto de 2021.
Para assistir este webinar na íntegra e os demais já realizados, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=od0tPMv5MhQ
A Carta Aberta em Defesa da LGPD e Segurança Jurídica, está disponível aqui.
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