Frente LGPD

A Frente Empresarial em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica (Frente LGPD) foi lançada em agosto de 2020 com a composição de cerca de 80 entidades empresariais representativas de cerca de 70% do PIB brasileiro. A Frente tem como pilar fundamental a defesa da proteção de dados com segurança jurídica para cidadãos e organizações. Destacamos que, para que haja mais segurança jurídica na condução deste importante tema, se faz necessária:

1) A efetiva criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com a indicação de nomes com a devida tecnicidade;

2) A votação da PEC 17/2019, que estabelece a proteção de dados pessoais como um direito do cidadão, fixando a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

Você pode fazer o download dos manifestos divulgados abaixo:

 
Nota Pública
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